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17/04/2013 - Download Código de Defesa do Consumidor
 

A CDL disponibiliza para seus associados o download do Código de Defesa do Consumidor na área restrita aos associados, no setor de Downloads e na categoria Geral. O intuito é de fazer com que os estabelecimentos tenham ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, assim se enquadrando na Lei 12.291/2010 que estabelece que os estabelecimentos tenham pelo menos um exemplar do código para consulta dos clientes.

O descumprimento da norma resultará em multa no valor de até R$ 1.064,10.

Fonte: www.fcdl-rs.com.br

 
 
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